A IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POR QUEM NÃO POSSUI A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL

Carlos Otaviano Brenner de Moraes Filho

Prefácios por Ney Fayet Júnior e Voltaire de Freitas Michel

Colaboração premiada é um negócio jurídico em matéria penal entre o colaborador e o Estado, materializado em Termo de Acordo. Envolve a prestação de informações que possam servir, isolada ou conjuntamente, à apuração da autoria, materialidade do delito, recuperação total ou parcial do dano produzido pelo crime, prevenção de outros delitos ou, quando for o caso, a localização da vítima com a sua integridade física preservada, em troca da suavização da punibilidade do colaborador. Daí chamar-se colaboração premiada, por esse vínculo de causa e efeito entre a cooperação que torna mais eficaz a persecução e o abrandamento da punição.